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  • Valéria Esteves Advogados

VOCÊ SABIA?

Atualizado: 17 de Set de 2018

Com o advento da Reforma Trabalhista que passa a vigorar no dia 11 de novembro de 2017, grandes e significativas mudanças ocorrerão nas normas responsáveis por regulamentar as relações de trabalho e emprego, atingindo a todos os contratos de trabalho vigentes, sem exceção, gerando a necessidade de celebração de aditivos para adequação à nova realidade existente entre empregado e empregador.

Com efeito, a Reforma chegou para aliviar o fardo pesado depositado sobre o empregador pela antiga Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que as novas normas conferem maior segurança jurídica ao empregador quando da contratação de seus empregados, permitindo assim que em breve testemunhemos o crescimento expressivo da empregabilidade e avanço econômico para o nosso país. Não há dúvidas que diante do cenário apresentado, a contratação de um profissional qualificado é de suma importância para que as empresas possam tirar o melhor proveito dos inúmeros benefícios trazidos pela nova legislação, através da elaboração de contratos de trabalho, aditivos de contrato de trabalho e acordos individuais, arquitetados de forma a resguardar o empregador, de todas as formas legalmente admitidas de eventuais infortúnios futuros. Para maior compreensão do tema, confira agora as principais mudanças trazidas pela reforma à nossa Legislação Trabalhista: 

FÉRIAS COMO É HOJE: As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. COMO FICARÁ: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 14 dias corridos, e os demais não inferiores a 5 dias. Necessário ressaltar que com a nova legislação trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50 anos também poderão fracionar suas férias!  Poderá, ainda, o trabalhador vender ao seu empregador 1/3 de suas férias. Fica expressamente vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou descanso semanal remunerado (DSR).

JORNADA DE TRABALHO COMO É HOJE: A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. COMO FICARÁ: Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.  Contudo, a reforma não autoriza que os trabalhadores contratados para jornadas de 8 horas, ou menos, trabalhem 12 horas por dia.  Caso o empregador queira se adequar à nova regra, este terá de fazer previamente um acordo individual por escrito com o trabalhador fixando sua carga horária em 12 horas ou um acordo coletivo com o sindicato. 

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR COMO É HOJE: A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. COMO FICARÁ: Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, lanche, práticas religiosas, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme quando a empresa não exigir do empregado que a troca seja efetuada somente em seu interior.

INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO/INTRAJORNADA: COMO É HOJE: O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. COMO FICARÁ: O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha no mínimo 30 minutos. Além disso, se o empregador deixar de conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, seja na área urbana ou rural, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

REMUNERAÇÃO COMO É HOJE: A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários. COMO FICARÁ: O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COMO É HOJE: O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho. COMO FICARÁ: O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado quantas vezes se fizerem necessárias.

TRANSPORTE COMO É HOJE: O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho. COMO FICARÁ: O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO) COMO É HOJE: A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho. COMO FICARÁ: O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária.  Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) COMO É HOJE: A legislação não contempla essa modalidade de trabalho. COMO FICARÁ: Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa executada.

TRABALHO PARCIAL COMO É HOJE:  A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias. COMO FICARÁ: A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

NEGOCIAÇÃO COMO É HOJE: Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador direitos mais benéficos do que aqueles previstos na lei. COMO FICARÁ: Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente direitos mais benéficos do que aqueles previstos na CLT. Todavia, quando se tratar de negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado. Ademais, acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

PRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS/ULTRATIVIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS COMO É HOJE: As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas. COMO FICARÁ: O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES  COMO É HOJE: A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre esta norma. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos. COMO FICARÁ: Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados.  Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

DEMISSÃO COMO É HOJE: Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar. COMO FICARÁ: O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS COMO É HOJE: Os juízes estipulam o valor  por livre arbítrio em ações envolvendo danos morais. COMO FICARÁ: A nova lei impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMO É HOJE: A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador. COMO FICARÁ: A contribuição sindical será opcional.

TERCEIRIZAÇÃO COMO É HOJE: O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim. COMO FICARÁ: Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

TRABALHADORA GESTANTE COMO É HOJE: Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez. COMO FICARÁ: É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe.  Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

BANCO DE HORAS COMO É HOJE: O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias. COMO FICARÁ: O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação de jornada ocorra no período máximo de seis meses ou ainda no mesmo mês.

RESCISÃO CONTRATUAL COMO É HOJE: A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos. COMO FICARÁ: A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS: COMO É HOJE: O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo. COMO FICARÁ: O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação. Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros. Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

MULTA POR FALTA DE REGISTRO NA CTPS COMO É HOJE: A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. COMO FICARÁ: A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

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