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Violência Doméstica: Agressores serão obrigados a custear tratamento e danos às vítimas

A Lei 13.871/2019, publicada no dia 18/09/2019, acresceu os §§ 4º, 5º e 6º, ao artigo 9º, da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e passou a obrigar os agressores de violência doméstica a ressarcir o SUS – Sistema Único de Saúde, pelos custos relacionados aos serviços de saúde prestados às vítimas e seus familiares.


Com isso, todo aquele que por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados.


Este ressarcimento relaciona-se não só aos prejuízos financeiros provocados a vítima, mas também ao custeio do tratamento oferecido pelo SUS e aos dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas e/ou seus familiares.


Os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelo atendimento à vítima e, em hipótese alguma, servirá como atenuante ou substituição da pena a ser aplicada na esfera criminal.


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