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USUCAPIÃO DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO – RJET

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.010/2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo Coronavírus. A lei que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET das relações jurídicas de direito privado e traz alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato.

O Art. 10, da referida Lei, prevê a suspensão de prazo “de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 20020”.

Ou seja, pode-se afirmar que de 12/06/2020 a 30/10/2020, durante o RJET, os prazos legais para aquisição de propriedade pelo instituto do usucapião ficarão suspensos e referida suspensão se aplicará tanto à bens móveis ou imóveis (urbano e rural), bem como à todas as espécies de usucapião – extraordinária, ordinária e especial.

Portanto, há vantagens trazidas pela Lei com a determinação da suspensão do prazo, quanto à maior clareza dos marcos temporais e, por óbvio, à segurança jurídica estabelecida.


Valéria Esteves Advogados





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