Buscar
  • Valéria Esteves Advogados

TST veda acumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira 26 de novembro, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.


O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego da American Airlines que pedia o pagamento dos dois adicionais. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Interposto embargos à SDI-1 - após a rejeição do recurso pela 8ª Turma do TST - a Subseção decidiu acolher a proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo apresentada pelo ministro Agra Belmonte, pela existência de decisões divergentes a respeito da matéria entre as Turmas do TST.


No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani, com a tese de que o artigo 193, parágrafo 2º da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.


A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.


Processo referência: IRR-239-55.2011.5.02.0319


Fonte: site oficial do TST

5 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

ENDEREÇOS

      Belo Horizonte - MG

Rua dos Guajajaras, 755 -  6º Andar Edifício Van Gogh - Centro CEP: 30.180.100  - Telefone: (31) 3290 0040

       Governador Valadares - MG

Rua: Sete de Setembro, 2716 - 1º Andar Edifício Medical Center - Centro 

CEP: 35.010.172  - Telefone: (33) 3271 4900

©Avata. Valéria Esteves Advogados Associados