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TST ISENTA INDÚSTRIA DE PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Atualizado: 10 de Fev de 2020

O Tribunal Superior do Trabalho, através da sua 8ª Turma, isentou empresa da indústria alimentícia, ao pagamento da multa, prevista no §8º, do art. 477, da CLT, pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias que foram deferidas em juízo.


No caso em questão, a empresa pagou as verbas rescisórias ao empregado Reclamante, no entanto, haviam ficado pendentes apenas diferenças que foram reconhecidas apenas em juízo.

O entendimento do Ministro Relator dos autos é de que não há previsão legal de aplicação de multa por pagamento insuficiente das verbas rescisórias e, tão somente, para os casos em que não há pagamento das parcelas constantes do TRCT (Termo de Rescisão Contratual de Trabalho), no prazo legal (§6º do art. 477, da CLT).


Nesse sentido, o entendimento da Turma Julgadora, por unanimidade, foi de que o fato da empresa ter realizado o pagamento no prazo legal, ainda que de forma parcial, não ensejaria a incidência da multa, que trata exclusivamente do pagamento em atraso.


Fonte: Site Oficial TST. Ref: Processo: RR-11803-05.2014.5.15.0015


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