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TST DECIDE SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Na última sexta-feira (06/03/2020), foi publicada decisão do TST, em sede de IRR - Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos.


O principal ponto de discussão era justamente a possibilidade ou não da cumulação dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos. A decisão foi proferida em consonância com a vertente majoritária da jurisprudência, que defende a impossibilidade de cumulação dos adicionais, uma vez que o art. 193, § 2º, da CLT, foi recepcionado pela CF/88. O Ministro Alberto Brescriani destacou em seu voto que o direito fundamental a ser protegido no caso em análise é o direito à saúde e, apenas supletivamente, a compensação monetária. Por fim, ressaltou que caso as partes interessadas assim entendessem, poderiam estabelecer e prever a referida cumulução dos adicionais, via negociação coletiva.


Importante destacar que a referida decisão é vinculante para os órgãos do TST e deve ser observada pelos TRTs e Juízes das Varas do Trabalho.


Valéria Esteves Advogados




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