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TST decide pelo não pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho por intermédio da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), decidiu, por sete votos a seis que adicionais de periculosidade e insalubridade não devem ser pagos cumulativamente.


O entendimento foi embasado no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT que veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.


A decisão contraria ao entendimento anterior da Sétima Turma do TST de que a regra da CLT, que faculta ao empregado sujeito a condições de trabalho perigoso optar pelo adicional de insalubridade, se este for mais vantajoso, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.


A ação em questão absolveu uma empresa de equipamentos ferroviários da condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade reclamadas por um colaborador.


Na reclamação trabalhista, o colaborador que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis como graxa e óleo diesel. Diante disso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.


Inicialmente, o pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A Sétima Turma do TST considerou o recurso da empresa improcedente.


Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais.

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