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TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES – STF delibera sobre licitude nas atividades meio e fim

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, deliberou que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.


A maioria dos ministros do STF defendeu que a manutenção da ilegalidade da terceirização da atividade-fim, conforme consignado na Súmula 331 do TST, violaria os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.


A fim de preservar a imperatividade das normas trabalhistas, a indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores e a intangibilidade salarial, a empresa tomadora de serviços poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas.


Assim, a importância de adoção de critérios na contratação da empresa prestadora de serviços, acompanhando inclusive a evolução do vínculo laboral daqueles empregados envolvidos na prestação dos serviços, principalmente no que se refere aos direitos trabalhistas.


Valéria Esteves Advogados



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