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SUPERMERCADOS: TST CONFIRMA AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM FERIADOS

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST autorizou que uma rede de supermercados convoque seus funcionários para o trabalho aos feriados, sem prévia negociação coletiva, sob o fundamento de que a exigência legal (Lei 10.101/2000) de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral não impede a eficácia da legislação especial que permite tais atividades em supermercados e hipermercados.


Mas, para o relator do acórdão proferido no Processo nº TST-RO-22062-08.2017.5.04.0000, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, tal disposição não neutralizaria a Lei 605/1949, que estabelece regras para o trabalho em feriados. Referida lei foi regulada pelo Decreto 27.048/1949, que especificou os segmentos nos quais é permitido o trabalho nos feriados, dentre os quais se enquadram as feiras livres e os mercados.


O Decreto 9.127/2017 alterou a redação do antigo decreto e incluiu expressamente o "comércio varejista de supermercados e de hipermercados". Dessa forma, o Ministro concluiu que os segmentos enumerados pelo decreto não precisariam de negociação coletiva para convocar seus empregados para o trabalho em feriados. Ele destacou o alto índice de desemprego no país e afirmou que: “Não me parece razoável interpretar a legislação aplicável à espécie de maneira a dificultar o funcionamento dessa importante atividade comercial, criando, consequentemente, entraves para o preenchimento de postos de trabalho".


Na concepção do relator, portanto, o fechamento dos supermercados nos feriados não beneficiaria "nem a sociedade, nem os empregadores, nem os trabalhadores".


Valéria Esteves Advogados



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