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  • Valéria Esteves Advogados

SUA EMPRESA PODE EXIGIR CERTIFICADO DE VACINAÇÃO?

Neste mês, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou nova Portaria, a MTP nº.620, que trata sobre práticas discriminatórias no âmbito das relações de trabalho e considera discriminatória a obrigatoriedade do certificado de vacinação nos processos seletivos de admissão e nas demissões por justa causa.

Para os casos de dispensas discriminatórias, a Portaria prevê que, além do direito à reparação por dano moral, o trabalhador poderá requerer sua reintegração e o ressarcimento da remuneração.

O Congresso Nacional ainda não legislou sobre a matéria, mas o posicionamento do MTE encontra respaldo nas atuais decisões judiciais. Enquanto Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental contestam o normativo perante o Supremo Tribunal Federal, que já deferiu em sede de cautelar a suspensão dos dispositivos, contudo há situações de ressalvas.

Nesse incerto cenário, é indispensável que os empregadores busquem competentes consultorias para a maior segurança jurídica de seus atos. Nossa equipe está capacitada e de prontidão para atender as suas dúvidas!

Valéria Esteves Advogados

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