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STJ define que motoristas não têm vínculo trabalhista com empresas de aplicativos

Atualizado: 27 de Set de 2019

A relação é de trabalho autônomo e as ações contra a empresa competem à justiça comum.


Os motoristas que trabalham para empresas de transportes por aplicativo, como Uber, não têm qualquer tipo de vínculo trabalhista com as empresas. A decisão foi tomada de maneira unânime pelos ministros que integram a Segunda Seção do STJ.


A decisão não tem aplicação automática em outros processos, mas pode servir de precedente para casos semelhantes.


O julgamento, que levou a decisão, ocorreu divido a uma ação de um motorista movida contra a empresa Uber, após ele ter sua conta suspensa.



Para o STJ, neste caso, há um conflito de competência, um tipo de ação que serve para determinar em que esfera da justiça deve correr determinado processo. Sendo assim, a ação deve ser julgada na justiça comum ou na justiça do trabalho.


De acordo com o ministro Moura Ribeiro, relator da ação, a relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Caso não haja algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual.


O relator destacou também que os motoristas, executores desta atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.


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