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STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista acerca da gratuidade de justiça


Foi retomado na última quinta-feira(14) o julgamento da ADI 5766 que foi ajuizada contra alguns pontos da Reforma Trabalhista que alteram a gratuidade da justiça aos trabalhadores que demonstrem possuir insuficiência de recursos.


Na mencionada ADI, a PGR questiona o dispositivo que prevê a necessidade do pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente ainda que beneficiária da justiça gratuita e o dispositivo que determina que o beneficiário que se ausentar injustificadamente à audiência inicial pague as custas.


Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux entendem que as regras visam restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho e não apresentam inconstitucionalidade. Já para o ministro Edson Fachin, as mudanças são inconstitucionais, uma vez que restringem os direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à assistência judicial gratuita.


Valéria Esteves Advogados


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