STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO (LEI 13.429/17)

Em decisão, por 7 votos a 4, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização.

O STF levou em consideração os argumentos da Advocacia-Geral do Senado quanto à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto. O julgamento foi feito virtualmente, julgando o mérito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5695), que questionavam a lei.

Valéria Esteves Advogados

Fonte: UOL Notícias