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  • Valéria Esteves Advogados

SAQUE DE CONTA FGTS: FIQUE ATENTO ÀS NORMAS

Por meio da Circular CAIXA nº 869 de 2019, a Caixa Econômica Federal divulga orientações sobre movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de até R$ 500,00 por conta, nos termos da Medida Provisória nº 889/2019, de 24 de julho de 2019. Sem interferência nas demais situações de saque do FGTS, como saque por motivo de aposentadoria ou para aquisição de moradia, o trabalhador poderá efetuar um saque, no valor de até R$ 500,00, por conta vinculada de sua titularidade, ativa (emprego atual) ou inativa (vínculo encerrado por pedido de demissão, por exemplo), observado o saldo existente na data de processamento do débito.


A data limite para realizar o saque da conta vinculada do FGTS é 31 de março de 2020.

O trabalhador titular de conta vinculada que possuir conta poupança individual na CAIXA , terá os valores creditados nessa conta, de forma automática e de acordo com o cronograma divulgado pela Caixa. O trabalhador poderá solicitar o desfazimento do crédito automático feito na sua conta poupança em um dos canais indicados no site fgts.caixa.gov.br.


A solicitação de desfazimento do crédito de FGTS será processada pela CAIXA em até 60 dias e somente poderá ser realizado caso os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança. O trabalhador poderá obter informações relativas aos valores previstos para saque, a data em que estes serão liberados e realizar a opção por crédito em conta corrente CAIXA por meio dos canais divulgados pela Caixa.


Os valores disponíveis para saque poderão ser transferidos para outra instituição financeira mediante pagamento da tarifa correspondente. A efetivação do saque pelo trabalhador nos canais físicos de atendimento ou a sua não oposição ao crédito realizado automaticamente em sua conta poupança até o dia 30.04.2020, caracterizará a anuência plena do trabalhador ao correspondente saque dos valores de suas contas vinculadas do FGTS.

Fique ligado!


Valéria Esteves Advogados


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