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Recontratação como MEI após pedido de demissão

No caso de rompimento contratual, solicitado pelo trabalhador, deve-se analisar, sempre, a real intenção.

De acordo com a Lei nº 13.467/2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974, o empregado demitido não poderá prestar serviços para mesma empresa, como empregado, de uma prestadora de serviços, antes do prazo de dezoito meses, após a demissão.



Ainda, segundo da nova legislação, conforme disposto no artigo 5-C não pode figurar como contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.


A lei deixa claro que, esses prazos, figuram quando a empresa rescindir o contrato de trabalho com o empregado. Entretanto, quando o desligamento ocorre a pedido do trabalhador, por sua própria iniciativa, a lei é omissa, cabendo a analise da real intenção.


Vale ressaltar, que o artigo 9º da CLT, protege o trabalhador de possíveis contratações fraudulentas – vedando pactos que visem desvirtuar os preceitos celetistas.

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