Recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou o Tema 91, com efeito vinculante e obrigatório para todas as ações envolvendo relação de consumo que tramitarem no estado.

Neste vídeo explicamos a implicação de tal decisão, já que passou-se a exigir prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas.

O assunto é de grande relevância para todos fornecedores (de produtos e/ou serviços) e consumidores. Em caso de dúvidas, estamos à disposição!

Assista, curta e compartilhe!