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  • Valéria Esteves Advogados

REABERTO OS PRAZOS PARA NEGOCIAR DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DE FGTS

Publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2021, a Portaria PGFN nº 11.496, que prevê a reabertura dos prazos para renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021. O Programa Retomada Fiscal foi instituído em setembro de 2020 com o objetivo de estimular a regularização fiscal e a retomada econômica em meio aos efeitos da pandemia do Covid-19. O programa oferece possibilidade de entrada de 1% a 4% do valor da dívida, podendo ser dividida de 03 a 12 vezes. O parcelamento pode ser feito entre 33 a 142 meses, dependendo da modalidade e do tipo de contribuinte.


As possibilidades de parcelamento estão diferenciadas por modalidade. A modalidade transação excepcional, prevê até 100% de desconto sobre os acréscimos legais da dívida, onde exige comprovação dos danos sofridos com a pandemia.


Esta modalidade se aplica para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e organizações da sociedade civil, com previsão de entrada de 4% do valor que poderá ser parcelado em até 12 meses e o valor residual dividido em 33 vezes. As demais pessoas jurídicas podem parcelar o saldo devedor em até 72 vezes.


Já a modalidade transação extraordinária, acessível a todos os contribuintes, prevê entrada de 1% dividida em até três vezes. O restante do valor pode ser parcelado em até 142 meses para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e organizações da sociedade civil. Os demais contribuintes podem parcelar em até 81 vezes.


Os débitos previdenciários podem ser parcelados em até 60 vezes devido a uma limitação constitucional. Com as novas regras, os contribuintes ainda não inscritos poderão participar do programa e os que já têm renegociação em vigor poderão solicitar a repactuação para inclusão de novos débitos inscritos em dívida ativa e do FGTS. Nesses casos, segundo a portaria, serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.


Valéria Esteves Advogados


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