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  • Valéria Esteves Advogados

PRORROGADA ATÉ MARÇO/2022 A SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS

Foi proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em 1º/12/2021, decisão que estende até 31/03/2022 as regras que suspendem a realização de despejos e desocupações de imóveis urbanos e rurais em todo o território nacional.


A medida visa resguardar a moradia das mais de 123 mil famílias ameaçadas de iminente perda de abrigo em razão do agravamento das condições socioeconômicas decorrentes da crise sanitária causada pelo Coronavírus, ainda não completamente superada.


Inicialmente, a suspensão estava prevista na Lei 14.216/2021, vigente até 31/12/2021 e relativa apenas a imóveis urbanos, sendo estendida sua validade e abrangência pela decisão liminar proferida pelo Ministro, que também solicitou ao Congresso Nacional a prorrogação de vigência da norma por, no mínimo, mais três meses.


Fonte: Supremo Tribunal Federal – Decisão proferida na ADPF 828


Valéria Esteves Advogados


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