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  • Valéria Esteves Advogados

Prescrição de créditos trabalhistas é declarada constitucional

O STF declarou constitucional, a Emenda 28/2000, que estipula prazo de cinco anos para prescrição de créditos resultantes das relações de trabalho urbanos e rurais.


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a Emenda Constitucional 28/2000, que mudou os prazos prescricionais de créditos trabalhistas. A decisão ocorreu em sessão de julgamento virtual de mérito, finalizada em 30 de agosto.


Com a emenda, os prazos prescricionais dos créditos resultantes das relações de trabalho tanto dos trabalhadores urbanos como dos rurais, são de cinco anos, contados retroativamente.

A emenda altera o inciso 29 do artigo 7º da Constituição Federal, Antes da EC 28, os créditos rurais eram imprescritíveis. Antes dela, créditos trabalhistas rurais eram considerados imprescritíveis.


Para o trabalhador rural, o prazo prescricional antes da EC 28/2000, era de 2 anos após a extinção do contrato, retroagindo seus créditos e direitos até o começo do pacto laboral, sendo assim, poderiam reclamar os créditos referentes a todo o período lesado.


A EC institui que só podem ser reclamados os últimos cinco anos trabalhados, até o limite de dois anos da extinção do contrato.


A decisão foi tomada na apreciação de ação de inconstitucionalidade (ADI 3.653) que foi ajuizada pelo Partido Verde em fevereiro de 2006. O partido defendia a tese de que a Emenda 28 passou a ser aplicada imediatamente a todos os contratos de trabalho rurais vigentes, e que essa aplicação imediata afetaria milhões de trabalhadores rurais e feria cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV) da Constituição Federal.

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