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  • Valéria Esteves Advogados

PRAZO PARA ADESÃO DO REFIS PARA O ITCMD É ATÉ O DIA 19/11/2021

Atenção, contribuinte:

A Lei 23.801 de 2.021 instituiu o REFIS mineiro, proporcionando vantagens para o pagamento de tributos como ICMS, ITCMD, IPVA e taxas. No caso do ITCMD, foi publicado o Decreto nº 48.266 de 2021, o qual regulamenta as condições e procedimentos para pagamento deste imposto, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.


Caso o contribuinte opte por realizar o pagamento à vista do ITCMD, há desconto de 15% do valor do imposto, bem como 50% de desconto em relação aos juros e 100% de desconto sobre as multas e dos juros sobre as multas.


Por outro lado, se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, em até 12 parcelas, haverá apenas o desconto de 100% em relação as multas e dos juros sobre as multas. Já se optar pelo parcelamento em até 24 vezes, o desconto das multas e dos juros sobre as multas cai para 50%.

Importe frisar que, caso haja o parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 250,00.


O prazo para adesão do plano já está em curso: de 01/09/2021 a 19/11/2021. A data limite para o pagamento integral à vista ou o da entrada prévia é até 30 de novembro de 2021.

Procure nossa assessoria e saiba como aderir ao benefício!


Valéria Esteves Advogados


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