Buscar
  • Valéria Esteves Advogados

POSSIBILIDADE DE SAQUE DO FGTS EM DECORRÊNCIA DO COVID19

No dia 07/05/2020, foi publicada a Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020.

Todavia, em que pese a previsão conferida pela MP mencionada alhures, muitos trabalhadores tem recorrido ao judiciário, buscando o saque de valor superior ao previsto.

A pretensão dos trabalhadores é justificável ao argumento de que, no artigo 20, XVI, “b”  da Lei 8.036 de 1990, há expressa previsão de possibilidade de saque em caso de calamidade, o chamado “saque-calamidade”.

Diante da situação, até então inédita, os magistrados tem se posicionado positivamente para os trabalhadores, entendendo que a circunstância em que se encontra o país, tendo em vista a covid19, é medida justificadora para autorizar mencionado saque, assim, os juízes tem autorizado o saque do FGTS, em valor, inclusive, superior ao previsto na MP alhures mencionada.

Tal feito ocorreu em Cuiabá, onde o MM. Juiz da 6ª Vara do Trabalho, julgou procedente o pleito exordial, autorizando saque de valor superior a R$ 1.045,00. O mesmo ocorreu no Tribunal do Trabalho de Campinas/SP. (vide processos 0000259-15.2020.5.23.0006 e 0010391-61.2020.5.15.0069).

As decisões se justificaram, especialmente no fato de que houve necessidade pessoal do trabalhador, urgência na demanda e gravidade, restando, portanto, preenchido os requisitos da exceção prevista na Lei 8.036 de 1990.

Ressalta-se, inclusive que há entendimento no sentido de que o rol constante do art. 20 da Lei 8.036/90, é exemplificativo, conferindo aos magistrados a possibilidade de avaliar caso a caso a necessidade, ou não, de autorizar o saque do FGTS:


"(...) o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. (...) 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido." (REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA) (g.n.)

Assim, tendo em vista os acontecimentos que surpreenderam a humanidade, deve-se interpretar a lei conforme o cenário atual, verificando-se, portanto, a possibilidade de saque integral da conta vinculada sopesando, é claro a real necessidade do trabalhador e a  própria finalidade do FGTS. 


Valéria Esteves Advogados



13 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo