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  • Valéria Esteves Advogados

POSSIBILIDADE DE PENHORA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Instituído após a pandemia em virtude da Covid-19, o Auxílio Emergencial, benefício assistencial temporário, previsto na Lei 13.982 de 20 de abril de 2020, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregado, através do pagamento de R$600,00 (seiscentos reais), pode ser penhorado com o intuito de quitar a pensão alimentícia.


Este foi o posicionamento adotado por um Magistrado na Vara de Família e Sucessões na cidade de Santa Catarina, que aplicou o disposto no artigo 833, §2º, do CPC que prevê a exceção da impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, em caso de pagamento de prestação alimentícia.


Assim, entendeu o Magistrado que tendo a obrigação alimentícia um caráter impreterível, vez que emergencial e vital, nada obsta pela possibilidade da penhora do auxílio no importe de 30% (trinta por cento) de cada parcela, caso venha o executado a receber.


Valéria Esteves Advogados




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