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Novas regras para acordos trabalhistas entram em vigor

Os acordos judiciais e extrajudiciais, com a entrada em vigor da lei nº 13.876, não poderão discriminar valores como indenizatórios. A medida é válida no caso de existirem verbas remuneratórias como férias, 13º salário, além de horas extras.

A lei sancionada, no dia 20 de setembro, visa por fim na prática que consiste em estabelecer todo o valor como indenização, englobando, no montante, danos morais, prêmios e bonificações. A ação praticada, anteriormente, tinha como intuito evitar a tributação.

As empresas, antes da entrada em vigor da lei nº 13.876, discriminavam os valores a serem pagos como 100% de natureza indenizatória.

A norma mudará a maneira de realização de acordos na Justiça do Trabalho, podendo dificultá-los. Já que os valores tendem a ter um acréscimo de 20%.

Com a mudança, só os pedidos judiciais que abordarem as verbas indenizatórias poderão resultar em acordos, sem que ocorra incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda. Sendo assim, a legislação promoverá um aumento na arrecadação com os acordos trabalhistas.

A estimativa do governo é que com a medida promova uma arrecadação em torno de R$ 20 bilhões de reais, nos próximos 10 anos.

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