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Mudança importante no FGTS: Fim da Contribuição Social de 10% sobre depósitos

Uma importante mudança no FGTS. A partir de janeiro de 2020, não mais será devida a contribuição social de 10% sobre os depósitos.


A Medida Provisória nº 905/2019 extinguiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. Esta contribuição é correspondente à aplicação da alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho. Entretanto, esta extinção só produzirá efeitos a partir de 1º.01.2020.


(Medida Provisória nº 905/2019 - DOU 1 de 12.11.2019)


Valéria Esteves Advogados

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