Mudança importante no FGTS: Fim da Contribuição Social de 10% sobre depósitos

Uma importante mudança no FGTS. A partir de janeiro de 2020, não mais será devida a contribuição social de 10% sobre os depósitos.

A Medida Provisória nº 905/2019 extinguiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. Esta contribuição é correspondente à aplicação da alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho. Entretanto, esta extinção só produzirá efeitos a partir de 1º.01.2020.

(Medida Provisória nº 905/2019 - DOU 1 de 12.11.2019)

Valéria Esteves Advogados