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  • Valéria Esteves Advogados

MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 SOFREM ALTERAÇÕES

Diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19), foram editadas pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 927/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, estabelecendo, em seu art. 3º, medidas que poderiam ser adotadas temporariamente por empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública (dentre elas, o teletrabalho, a concessão de férias coletivas e o diferimento do recolhimento do FGTS), e a Medida Provisória nº 928/2020, que revogou o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020, que, por sua vez, tratava da suspensão do contrato de trabalho e direcionamento do empregado para curso de qualificação profissional, matéria esta que foi, posteriormente, tratada na Medida Provisória nº 936/2020.


As referidas medidas provisórias tiveram o prazo de vigência prorrogado por sessenta dias, por meio dos Atos de nº 32/2020 e 33/2020 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicados no dia 8 de maio. Ainda, no dia 29 de abril, o STF decidiu, por maioria, pela suspensão dos artigos 29 e 31 da MP nº 927/2020, que tratavam, respectivamente, da impossibilidade de se considerar a contaminação da COVID-19 como doença ocupacional e da atuação dos auditores fiscais do trabalho.


Valéria Esteves Advogados




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