Buscar
  • Valéria Esteves Advogados

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM E OS IMPACTOS DA DECISÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA.

Atualizado: 28 de Out de 2019

Desde o julgamento pelo STF, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, que culminou na declaração de licitude da terceirização da atividade-fim, bem como declarando a inconstitucionalidade da súmula 331 do TST, o tema suscitou nova abordagem na Justiça do Trabalho.


Isso porque nos processos em curso, já em fase de execução, que versam sobre o tema, as empresas condenadas em fase de conhecimento vislumbraram nova oportunidade para reversão da condenação por meio de exceção de pré-executividade fundamentada na inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que as verbas trabalhistas então deferidas decorrem, unicamente, do reconhecimento da ilicitude da terceirização em época anterior à decisão do STF.

A manobra, antes vista como uma aventura jurídica, tem sido exitosa diante do posicionamento recente dos juízes do trabalho no sentido de que, tendo o trânsito em julgado da ação ocorrido após a manifestação do STF, é patente a inexigibilidade do título devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade de norma pelo STF antes que se opere a preclusão máxima no processo no qual se formou o título executivo, devendo ser observadas e aplicadas aos casos como este as normas contidas no § 5° do art. 884 da CLT e no artigo 525, §§ 12, 13, 14 e 15 do CPC/2015 quanto à inexigibilidade do título executivo.

O entendimento firmado pelos magistrados de primeiro grau ressalta, ainda, a inexistência de violação à coisa julgada, uma vez que estando o processo em fase de execução, a coisa julgada ainda não havia se formado quando do proferimento da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.


Valéria Esteves Advogados



22 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo