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LGPD: Impactos nas relações de trabalho

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), se destina às relações jurídicas que permeiem a manipulação de informações de pessoas físicas (art. 1º da Lei). Nesse sentido, ela se aplica também às relações de trabalho, assim como à todas as relações jurídicas que envolvam manuseio de dados ou informações de pessoas físicas. Ela tem como objetivo principal a proteção da privacidade dos indivíduos, considerando a velocidade com que as informações se propagam nos dias de hoje. Para tanto, não diferencia sua aplicação, o que torna seu alcance de grande dimensão, tanto para pequenas, quanto para grandes empresas.

São inúmeros os impactos dessa Lei às relações de trabalho e prestações de serviços, considerando que estas implicam no trânsito intenso de informações e dados pessoais de empregados e prestadores de serviços. A gestão de todas essas informações e dados deverá ser feita conscientemente pelas empresas, uma vez que possuem proteção jurídica e devem ser manipuladas sempre com finalidades muito bem definidas e que justifiquem esse tratamento.

Portanto, todas as empresas devem se preparar para o cumprimento das obrigações legais previstas na LGPD, tornando indispensável o entendimento das aplicações aos contratos de trabalho e prestação de serviços, rotinas de departamentos pessoais e compliance. O não cumprimento dessas obrigações poderá acarretar em multas de valores expressivos, especialmente aquela prevista no art. 52, II, da Lei, que pode chegar em até 2% do faturamento da empresa.

Se sua empresa ainda não se preparou para as mudanças exigidas pela LGPD, informe-se, pois ela entrará em vigor ainda este ano.


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