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Lei Geral de Proteção de Dados

Escritório Valéria Esteves participa de explanação sobrea a Lei Geral de Proteção de Dados


O Escritório Valéria Esteves Advogados, na pessoa das doutoras Valewska Esteves e Ludmila Prates, se fez representado em evento na sede da FIEMG de Governador Valadares, tratando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei n. 13.709/18, chamada A Lei Geral de Proteção de Dados - trata das normas sobre a proteção de informações pessoais e dá aos cidadãos um maior controle sobre o armazenamento, recuperação e transferência de seus dados pessoais.



A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados está prevista para agosto/2020 e será aplicável para quaisquer operações de tratamento de dados pessoais.


As empresas que realizem operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização e acesso terão que se adequar na lei.


Também deverão se adaptar à nova legislação, com a adoção de novas práticas relativas ao tema as empresas que trabalhem com reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais de clientes e/ou fornecedores.

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