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  • Valéria Esteves Advogados

Lei assegura direito dos avós conviverem com os netos

A inclusão do paragrafo único no artigo 1.589 do Código Civil estende aos avós o direito à convivência com os netos.


Assim, os avós passaram a ter o direito de visita, podendo conviver e participar ativamente, da vida dos netos. Há de ressaltar que os tribunais brasileiros já vinham concedendo, aos avós, o direito de visitas. Entretanto, alguns magistrados de primeiro grau, ainda não conferiam essas visitações, sob o argumento de que não havia previsão legal para tanto.


Assim, caso seja negado aos avós o direito a visitas, estes poderão recorrer ao judiciário para se valer-se do seu direito, por intermédio da ação de regulamentação de visitas.


Ressalta-se para que este direito seja concedido, necessário que não haja motivos que justifiquem o impedimento, devendo primeiramente observar os interesses da criança e dos adolescentes.

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