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  • Valéria Esteves Advogados

LEI 13.467/2017 - A FIGURA DO SÓCIO RETIRANTE

Antes da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 a figura do sócio retirante (sócio que se desliga de uma empresa ao ceder ou alienar a totalidade de suas quotas de uma sociedade) era prevista no Direito Civil, e aplicada de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT.

A legislação que entrou em vigor em 2017, trouxe em no seu art. 10-A segurança jurídica e determinou que o ajuizamento da reclamação trabalhista é o marco para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio retirante. O mesmo dispositivo legal prevê como sendo subsidiária a responsabilidade dos sócios retirantes às obrigações trabalhista e define como rol de preferência a seguinte ordem: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. A lei preconiza o prazo de dois anos a partir da averbação da alteração contratual para a responsabilização do sócio retirante e define que este responderá apenas pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante/empregado.

Por fim, importante ainda ressaltar que o parágrafo único do artigo 10-A é taxativo ao prever a possibilidade de responsabilização solidária do sócio retirante caso reste comprovada uma fraude na alteração societária através da qual se retirou do quadro.

Diante do exposto, destacamos que a responsabilização do sócio retirante deverá ser analisada caso a caso, por especialistas, e as empresas, seus sócios e/ou gestores deverão ser céleres na averbação das alterações societárias nos órgãos competentes, diante do prazo legal.


Valéria Esteves Advogados




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