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  • Valéria Esteves Advogados

Legislação altera requerimento da pensão por morte

O benefício de pensão por morte se encontra previsto nos artigos 74 a 79 da lei 8213/91, bem como, no artigo 105 do decreto 3.048/99; podendo este ser considerado um dos benefícios mais importantes da Previdência Social.


A lei 13.846/2019 trouxe algumas alterações quanto ao prazo para requerimento e concessão do benefício da pensão por morte.


O benefício será concedido a partir da data do óbito do segurado, se requerido em até 180 dias, caso o dependente seja menor de 16 anos de idade e, se requerido em até 90 dias, para todos os demais dependentes.


No entanto, apesar da mudança ocorrida, é importante ressaltar que, de acordo com a regra do tempus regit actum, que rege os benefícios previdenciários, os atos jurídicos são regulados pela lei vigente à data de sua ocorrência.


Desta forma, a lei aplicável à concessão do benefício de pensão por morte será a vigente na época do fato gerador daquele, qual seja, a data do óbito. Assim, a pensão por morte é concedida conforme as normas existentes na data do falecimento do segurado.

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