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  • Valéria Esteves Advogados

Governo assina MP para estimular regularização de dívidas

A medida provisória que tem como objetivo regulamentar a "transação tributária" e estimular soluções negociadas em dívidas junto à União foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o governo a MP torna é a alternativa mais justa do que parcelamentos especiais (Refis), uma vez que impactam sobre a arrecadação, já que são concedidos a contribuintes com alta capacidade contributiva.


Publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (17), a MP tem validade de 120 dias e precisa ser aprovada por deputados e senadores para se tornar lei e não perder a validade.


Poderão ser beneficiados com a MP os devedores com dívidas em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial. A modalidade poderá auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.

As negociações utilizando os refis utilizam regras gerais. A MP prevê que os acordos sejam realizados considerando particularidades individuais.


Para possibilitar a negociação serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária. Serão duas modalidades de negociação para o pagamento, segundo o Ministério da Economia. As transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivo devido pelo contribuinte) e as transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça).


O desconto vai considerar o total da dívida, entretanto o percentual de abatimento incidirá somente sobre os acréscimos ao principal da dívida, sendo, juros, multas e encargos. A redução nos acréscimos não poderá superar 70% do valor original da dívida.


De acordo com o governo a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos.

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