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  • Valéria Esteves Advogados

Governo admite abolir adicional de 10% da multa do FGTS

o montante pago pelas empresas é destinado a União e corresponde, anualmente a R$ 5,4 bilhões.


O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. Criado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o valor, inicialmente, visava diminuir o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).


Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Do montante, 40% é destinado ao trabalhador e 10% para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10%, correspondem a R$ 5,4 bilhões que são pagos pelas empresas.



Ao acabar com a cobrança “extra” o governo conseguirá aumentar as despesas e, mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de despesas atrelado à variação da inflação. Uma vez que a multa de 10% entra no orçamento, primeiro, como receita e, depois, como gasto obrigatório, já que a União é obrigada a pagar o FGTS.


De acordo com a área econômica o adicional já perdeu o objetivo. Com a eliminação do adicional, o orçamento perde receita, entretanto, deixa, também, de ser obrigação de repassá-lo os recursos ao FGTS. Hoje, a receita obtida com a multa apenas transita pelo orçamento, sem impacto no resultado das contas públicas.




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