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  • Valéria Esteves Advogados

Fiador não poderá exonerar-se da obrigação antes do prazo


Uma vez celebrado contrato de locação por tempo determinado, não poderá o fiador exonerar-se da obrigação antes de findo o prazo estabelecido. Contudo, ao final do prazo, caso o fiador não tenha interesse na manutenção do encargo, deverá notificar o Locador sobre seu intento de exoneração.


Importante que, segundo disposição do inciso X do artigo 20 da Lei nº 8.245/91 (Lei do inquilinato), os efeitos da fiança se estendem ainda durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao Locador.


Porém, o fiador não precisa aguardar o fim do prazo do contrato para proceder à notificação do locador, mas ao contrário, tem o direito de notificá-lo sobre seu desejo de desonerar-se da fiança a qualquer tempo.

O questionamento que surge é: Mas quando o fiador notifica o locador ainda durante o período contratual de locação, a partir de quando passará a correr o prazo de 120 (cento e vinte) dias de extensão dos efeitos fiança? Da data da notificação ou após findo o prazo estabelecido no contrato?


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 40, inciso X, da Lei 8.245/1991, decidiu que ainda que os fiadores tenham a prerrogativa de notificar previamente o locador de sua intenção de desoneração, seus efeitos só se efetivarão após findo o lapso contratual pré estabelecido.


Portanto, segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração do fiador notificada no prazo do contrato, só tem efeito 120 (cento e vinte) dias após a locação se tornar indeterminada.

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