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DIREITO DESPORTIVO- ALTERAÇÃO DA LEI PELÉ- MP 984 DE 18/06/2020

A Lei 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé, responsável por regulamentar as normas gerais sobre a prática de esportes no Brasil, sofreu significativa mudança através da Medida Provisória 984, publicada nesta quinta feira dia 18 de junho de 2020.


Dentre as mudanças, ressalta-se a o direito de transmissão dos jogos de futebol, que anteriormente eram divididos entre os dois clubes que jogavam, com a edição da MP 984, passa a pertencer ao time do Estado em que sedia o jogo.


Além disso, outra mudança significativa, se deve ao fato da flexibilização do contrato de trabalho dos jogadores, uma vez que conforme o art. 30, caput da Lei Pelé, era previsto um contrato de trabalho do atleta profissional, por prazo determinado, nunca inferior a três meses. Todavia, com a edição da MP 984, até o dia 31 de dezembro deste ano, o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional foi reduzido para 30 dias.


Vale ressaltar que a edição da MP 984 decorre em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia do COVID-19, sendo criada com o intuito de trazer alívio as Entidades de Futebol, também afetadas pelo atual cenário.


Valéria Esteves Advogados



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