Buscar
  • Valéria Esteves Advogados

DECISÃO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL:

NÃO CABE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GERENTE QUE DEIXOU A EMPRESA SEM DAR CAUSA À POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR


Em julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.


Com esse entendimento, foi negada a pretensão da Fazenda Nacional, que sustentava a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que exercia a gerência ao tempo do fato gerador do tributo, mas se retirou da empresa antes de sua dissolução irregular.


A relatora do Tema, ministra Assusete Magalhães, argumentou que a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Desse modo, a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade subsidiária do sócio.


Para a magistrada, a responsabilidade pelo débito tributário deve recair sobre aquele que pratica o fato ensejador da responsabilidade, "ou seja, não tendo o ex-sócio concorrido para a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não pode ele ser responsabilizado por esse fato".


A relatora, contudo, ressalvou dessa conclusão os casos de fraude, simulação e ilícitos análogos na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, bem como as hipóteses em que o sócio-gerente que se retirou tenha praticado, quando do fato gerador, ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.


Valéria Esteves Advogados


#advogadosBH #advogadosGV #direito #justiça #STJ #melhoressempre




6 visualizações0 comentário