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DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 07/08/2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.411, ajuizada em 2010 pelo Conselho Federal da OAB, com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade da “Taxa de Incêndio” cobrada pelo Estado de Minas Gerais. Até então, foram proferidos 03 (três) votos, o primeiro pelo relator, o Min. Marco Aurélio Mello, que decidiu pela inconstitucionalidade da exigência. O Ministro destacou que o STF já apreciou o assunto quando analisou o Recurso Extraordinário nº. 643.247. Naquela oportunidade, o STF reconheceu que o custeio do Corpo de Bombeiros deve ser feito exclusivamente com receitas oriundas da arrecadação de impostos, não havendo suporte constitucional para a instituição de Taxa com tal finalidade. O segundo, Min. Gilmar Mendes, que havia sido contrário no julgamento do município de São Paulo, votou a favor das empresas contra a cobrança da Taxa de Incêndio e o terceiro, Min. Luiz Edson Fachin.

A expectativa é de que o julgamento se conclua ainda no mês de agosto e que seja formada maioria para declarar a inconstitucionalidade da exigência.


Valéria Esteves Advogados




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