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  • Valéria Esteves Advogados

ATENÇÃO: DECISÃO TST

A SEXTA TURMA DO TST DECIDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO TRABALHISTA PELO ARREMATANTE DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


No final de abril, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, com ressalva do entendimento da Relatora do recurso, pela impossibilidade de reconhecimento da sucessão trabalhista pelo arrematante de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial.


No caso levado a exame pela Sexta Turma do TST, discutiu-se a possibilidade de responsabilização da arrematante por pagamento de verbas rescisórias relativas a período anterior à arrematação judicial de unidade produtiva, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3934, que estabeleceu que “o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor no caso de alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas ocorrida no curso da recuperação judicial”. Prevaleceu o entendimento de que, neste caso, não resta caracterizada a sucessão trabalhista.


Isso se deu porque a decisão do STF na ADI 3934 teve efeito vinculante e passou a ser adotada na maioria das turmas do TST, incluindo a Primeira, Terceira, Quinta e Oitava turmas.


Valéria Esteves Advogados









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