Buscar
  • Valéria Esteves Advogados

ACORDO TRABALHISTA - DRA FABIANA NEVES DE SOUSA

A conciliação tem papel de suma importância na Justiça Especializada do Trabalho, é tão importante que o Juiz a propõe no início da audiência inicial e por duas vezes durante a audiência de instrução, antes e depois da produção das provas orais.

Por esta razão, as partes devem conhecer não só as matérias que estão em litígio, mas o entendimento do Judiciário sobre as mesmas e, sabendo que suas provas não são favoráveis à sua tese defensiva, buscarem um acordo já na audiência inicial quando se tratar de processo distribuído no rito ordinário.


O acordo põe fim ao litígio e, com ele, não há vencidos, as partes ao chegarem a um consenso exteriorizam por meio da transação o quantum cada uma acredita valer o processo.

Entretanto, para realizar um acordo, as partes têm que entender alguns termos muito usuais nesta especializada que fazem grande diferença se não observados.

Assim, ao realizar um acordo é de suma importância que as partes saibam qual a extensão da quitação que pretendem conceder, qual a natureza das parcelas transacionadas, entre outros.

Este artigo pretende demonstrar as implicações da inobservância destes procedimentos, bem como o papel da conciliação na Justiça Especializada do Trabalho.


1 – PORQUE CONCILIAR


Todo cidadão pode procurar a Justiça para reivindicar seus direitos, caso se sinta lesado ou ameaçado. A cada dia, o Judiciário dispõe de acesso mais fácil para quem deseja ver sua reivindicação atendida com redução de tempo e custos.

A Conciliação é um meio de resolver uma demanda jurídica, pois representa a resolução de um conflito judicial de forma simplificada para ambas as partes. POR ISSO, A CONCILIAÇÃO ESTÁ SE CONSOLIDANDO COMO A ALTERNATIVA MAIS EFICAZ, RÁPIDA E SATISFATÓRIA PARA SOLUCIONAR DIVERSAS CAUSAS JUDICIAIS.

A Conciliação resolve tudo em um único ato, sem necessidade de produção de provas. Também é barata porque as partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns. E é eficaz porque as próprias partes chegam à solução dos seus conflitos, sem a imposição de um terceiro (juiz). É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes.

E mais: nas ações judiciais há sempre a possibilidade de se perder “tudo” se houver uma sentença desfavorável. Já por meio da Conciliação não existem “vencidos”, pois o resultado final beneficia ambas as partes.

No processo trabalhista a conciliação tem papel tão importante que, além de ser recomendada pelo CNJ, os Juízes têm metas anuais de acordos para cumprir.

Além disso, no calendário anual do Judiciário trabalhista há uma semana exclusiva dedicada à conciliação, em que podem ser inscritos processos em qualquer fase processual, bastando apenas o interesse das partes em conciliação.

Com o fito de estimular a conciliação, em agosto de 2013, o TRT Mineiro, criou duas Centrais de Conciliação, na Primeira e na Segunda Instância. Nestas centrais podem ser indicados processos para conciliação durante todo o ano, independente da fase processual.


2 – PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS NA REALIZAÇÃO DO ACORDO TRABALHISTA

2.1 – EXTENSÃO DA QUITAÇÃO


Ao realizar um acordo as partes devem se atentar a extensão de sua quitação, que pode ser:

1. Pelo extinto contrato de trabalho;

2. Pela extinção do objeto do pedido;

3. Pela extinta execução;

4. Em caso envolvendo tomadores de serviço, pela extinta vinculação jurídica.


Quando o Reclamante, ao firmar um acordo, dá ao Reclamado a quitação pelo extinto contrato de trabalho, não poderá mais reivindicar em Juízo nenhuma parcela objeto daquele contrato de trabalho.


Já quanto a quitação pelo objeto do pedido, o Reclamante concede a quitação apenas as parcelas que estão em litígio, assim se após a quitação do acordo o Reclamante perceber que ainda há parcelas que não lhe foram pagas referente ao contrato de trabalho, este poderá ajuizar nova ação reivindicando-as.


A quitação pela extinta execução ocorre quando o processo esta em fase de execução, portanto a fase cognitiva já transitou em julgado e o acordo somente poderá abarcar as parcelas que foram objeto da lide e fizeram coisa julgada material. Quando o acordo é realizado neste momento processual, os Juízes, no TRT Mineiro, não permitem, inclusive, que as partes abram mão das obrigações de fazer, eventualmente, impostas na sentença.

A quitação pela extinta vinculação jurídica ocorre quando o acordo é realizado entre um tomador de serviços e o funcionário da empresa terceirizada, nestes casos até pelo fato do Reclamado não ser o empregador do Reclamante a quitação se estende ao período em que houve a prestação ode serviços, quitando a vinculação jurídica e não o contrato de trabalho.

Assim, sempre que o procurador da parte realizar um acordo deve se atentar a extensão da quitação que pretende lhe conceder para não gerar prejuízos ao seu cliente.


2.2 – DA NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS


Ao firmar um acordo a parte deve atentar à natureza das parcelas transacionadas, que podem ser:

  1. Salariais;

  2. Indenizatórias;

  3. Obrigações de Fazer.

As parcelas salariais são aquelas sobre as quais serão apurados os recolhimentos previdenciários (INSS) e fiscais (IR).


Neste contexto temos: os salários e saldos de salários, o aviso prévio, as horas extras, as férias + 1/3 e o 13º salário.


Se o acordo firmado abranger citadas parcelas haverá o recolhimento previdenciário e do imposto de renda.


Sobre as parcelas indenizatórias não há incidência do recolhimento previdenciário e fiscal.

Estas parcelas não têm cunho salarial, versam sobre benefícios como vale transporte, auxilio alimentação, cesta alimentação, ajudas de custo, gorjetas, comissões, participação nos lucros e resultados, auxílio moradia, FGTS mais multa de 40%, entre outros.

Já as obrigações de fazer referem-se, por exemplo, a entrega de guias para habilitação ao seguro desemprego, levantamento do FGTS, termo de rescisão do contrato de trabalho, PPP – Perfil Profissiográfico Profissionail, Carta de Apresentação, etc.

Se o acordo referir-se ao cumprimento de alguma obrigação de fazer também não haverá o recolhimento previdenciário e fiscal.


No entanto, oportuno ressaltar que em um único acordo poderá haver parcelas salariais e indenizatórias, bem como cumprimento de obrigação de fazer.

É importe observar que, quando o acordo contemplar parcelas de natureza salariais e indenizatórias as partes terão que discriminar as parcelas objeto do acordo, o que geralmente ocorre por meio de juntada de planilha, contendo a memória do cálculo de cada parcela objeto do acordo.


2.3 – DIFERENÇAS ENTRE VALOR LÍQUIDO E BRUTO


A natureza das parcelas que serão objeto do acordo impactará nos valores líquido e bruto deste, vejamos:


1. LIQUIDO é o valor que o Reclamante receberá pelo acordo, deste valor já estará descontado o INSS e IR, se houve;


2. BRUTO correspondente a soma do valor líquido, do INSS – cota Reclamante e do Imposto de Renda.


Assim, um acordo que contemple parcelas de natureza salarial terá sempre um valor bruto distinto do líquido, o mesmo não acorrerá quando se tratar de parcelas indenizatórias onde o valor líquido e bruto será o mesmo, por não haver recolhimentos previdenciários e fiscais.


CONCLUSÃO


O acordo faz COISA JULGADA MATERIAL e o mesmo zelo utilizado na condução do processo deve ser observado na realização do acordo, por isso ao realizar um acordo devemos conhecer o objeto da lide, o entendimento Judiciário quanto à matéria e, sobretudo, ter um olhar crítico quanto às possibilidades de êxito de nossa tese defensiva.

Qualquer fase processual é oportuna para a conciliação, desde a elaboração da defesa, a instrução do feito até a fase de liquidação da sentença.

A conciliação faz parte da visão mais moderna do judiciário, por ser mais célere e exprimir, de certo modo, a vontade das partes.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

http://www.trt3.jus.br/download/link_central_conciliacao.pdf;

http://www.cnj.jus.br/campanhas-do-judiciario/conciliacao;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm.

28 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

ENDEREÇOS

      Belo Horizonte - MG

Rua dos Guajajaras, 755 -  6º Andar Edifício Van Gogh - Centro CEP: 30.180.100  - Telefone: (31) 3290 0040

       Governador Valadares - MG

Rua: Sete de Setembro, 2716 - 1º Andar Edifício Medical Center - Centro 

CEP: 35.010.172  - Telefone: (33) 3271 4900

©Avata. Valéria Esteves Advogados Associados