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  • Valéria Esteves Advogados

Acordo extrajudicial: alia segurança e agilidade aos processos

Atualizado: 23 de Jul de 2019

A modalidade jurídica possibilita que os processos além de desafogar o judiciário confiram também segurança jurídica para os envolvidos

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/217, chancelou-se na justiça do trabalho a possibilidade do empregador e empregado firmarem acordo extrajudicial.

Apesar da nomenclatura, esta modalidade de acordo deve ser homologada por um Juiz do Trabalho, o que traz segurança jurídica as partes, haja vista que a quitação nele outorgada faz coisa julgada material entre as partes.

Em que pese tratar-se de um procedimento de jurisdição voluntária, o acordo extrajudicial deve observar algumas formalidades para que possa ser homologado no âmbito da justiça do trabalho.

Conforme disposto nos artigos 885-B, 855-D e 855-E, da CLT, as partes não podem ser representadas por procurador comum e, em até 15 dias da distribuição da petição, o Juiz deverá homologá-lo ou, se entender necessário, designar audiência para esclarecimentos, proferindo-se a sentença.

A distribuição da petição do acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional das parcelas que foram objeto de negociação, que voltara a fruir no dia útil seguinte ao transito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Em suma, esta nova modalidade de acordo, traz as partes maior segurança jurídica e, de certa forma, desafoga o judiciário com ações litigiosas que podem se arrastar por anos e nem sempre espelhar a vontade das partes.

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