Buscar
  • Valéria Esteves Advogados

Acidente de trajeto não é mais classificado como benefício acidentário

MP muda regras e acidentes durante o percurso de ida e vinda para o trabalho não são mais classificados como de trabalho.


A medida provisória nº 905, de 12 de novembro de 2019, afastou a equiparação do acidente de trajeto - aquele ocorrido no percurso para o trabalho ou para a residência do trabalhador - ao acidente de trabalho.


Até, a MP nº 95, os casos ocorridos eram considerados como acidentes de trabalho, nos termos da alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. Com isso, o empregado tinha direito a 12 meses de garantia de emprego, a contar da alta previdenciária.


Nesse sentido, o acidente de trajeto não mais será classificado como benefício acidentário e o empregado, portanto, não terá mais a garantia de emprego referida acima. Além disso, a empresa não mais precisará recolher o FGTS do período do afastamento.


É importante destacar, que aqueles empregados que já estão afastados, com benefício acidentário, em razão de acidente de trajeto, possuem direito adquirido, inclusive quanto à estabilidade de 12 meses. Ou seja, as mudanças passam a valer somente para os novos casos.

Mas atenção, se do acidente resultar a necessidade de afastamento do trabalhador, continua a obrigação de a empresa arcar com a remuneração dos 15 primeiros dias de afastamento.


A MP 905 encontra-se em vigor, tem força de lei e produz efeitos desde a sua publicação. Além disso, possui prazo de vigência máxima de 60 dias, prorrogáveis por igual tempo, e não aprovada pelo Congresso nacional, nesse período, perderá sua vigência. Nesse sentido, as mudanças contidas em seu texto possuem caráter provisório.

4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

ENDEREÇOS

      Belo Horizonte - MG

Rua dos Guajajaras, 755 -  6º Andar Edifício Van Gogh - Centro CEP: 30.180.100  - Telefone: (31) 3290 0040

       Governador Valadares - MG

Rua: Sete de Setembro, 2716 - 1º Andar Edifício Medical Center - Centro 

CEP: 35.010.172  - Telefone: (33) 3271 4900

©Avata. Valéria Esteves Advogados Associados