NÃO CABE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GERENTE QUE DEIXOU A EMPRESA SEM DAR CAUSA À POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR Em julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorr

Código de Conduta e Regulamento Interno: é tudo a mesma coisa ou tem diferença? Se você respondeu que tem diferença, você acertou! O código de conduta é um manual de condutas que vai valer para todos aqueles que se relacionam com a empresa, os "stakeholders". Ou seja, os clientes, fornecedores, prestadores de serviços e, até mesmo, os empregados se submetem ao código de conduta. Por outro lado, o regulamento interno, como o próprio nome já diz, é uma norma interna da empres

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 6

As mulheres em condições financeiras precária tiveram decisões favoráveis quanto a concessão do benefício previdenciário quando tiverem o diagnóstico de câncer de mama. Infelizmente tem sido cada vez mais comum o diagnóstico de câncer no Brasil, em especial de mama. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer ("INCA"), são estimados mais de 59.000 novos casos, representando uma taxa de incidência de 51,29 casos por 100 mil mulheres. A boa notícia é que também aumentaram as t

Em recente julgado publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma estabeleceu que a revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde. Sabemos que existem inúmeros casos em que há recusa do plano de saúde e o paciente é obrigado a recorrer ao Judiciário para conseguir realizar determinado procedimento ou tratamento de saúde. Uma grande preocupação desses pacientes é: caso a liminar seja concedida e posteriormente r

Responsabilidade de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico pela satisfação da condenação O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, decidiu que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico somente poderão ser responsabilizadas pelo cumprimento da sentença se figuraram como parte na fase cognitiva do processo. A decisão se amolda ao disposto no § 5º do artigo 513 do CPC, que dispõe que a sentença somente poderá ser promovida em face daquele que tiver participado